Esta ideia é fácil de transmitir e fácil de perceber até para não juristas. Quem lê esta newsletter sabe que temos uma especial fixação pela canalhada que está a ser preparada ao Algarve que virá sob a forma de uma dessalinizadora.
O que está a acontecer é verdadeiramente extraordinário e ainda não temos, sequer, uma declaração de impacte ambiental emitida pela entidade responsável, a APA.
O projecto de construção de uma “Estação de dessalinização de água do mar do Algarve” esteve em consulta pública entre os dias 06 de Novembro de 2023 e o dia 19 de Dezembro de 2023, estando em análise (pela APA) desde esse mesmo dia 19 de Dezembro de 2023;
Neste momento já existem processos de expropriação de terrenos com vista à construção das infraestruturas e equipamentos que irão compor o futuro sistema de dessalinização do Algarve. Ou seja, há gente a ser incomodada, a ter que se confrontar com um procedimento que lhes é completamente alheio, a serem forçados a venderem os seus terrenos ou a oporem-se à tentativa de expropriação, tudo isto acontece sem que se mostre concluído o procedimento de avaliação de impacte ambiental;
Para os que não sabem, o procedimento de avaliação de impacte ambiental é condição de validade de todos os actos de licenciamento que se seguirão. E, pelo menos e assim de repente temos ainda o licenciamento da parte de construção civil que tem que vir da Câmara Municipal de Albufeira.
Com publicação no Diário da Republica, foi lançado no dia 16 de Fevereiro de 2024 o concurso para a construção de uma dessalinizadora no Algarve e, mais uma vez, sem que o procedimento de avaliação de impacte ambiental esteja concluído;
Para nós isto apenas quer dizer uma coisa. O dono da obra, Águas do Algarve, já sabe do resultado ainda ele não foi publicitado pela agência portuguesa do ambiente. O “atraso” na revelação daquilo que já se sabe irá acontecer é uma estratégia da APA em colaboração com as águas do Algarve por forma a diminuir a capacidade de reacção daqueles - muitos - que se opõem a este projecto, uma forma de dificultar o exercício dos seus direitos, nomeadamente, através da impugnação da decisão que vier a ser tomada pela APA.
Para nós - e já exposemos esta ideia à APA - estarem a ser anunciados um conjunto de actos antes de ser anunciado o resultado da avaliação de impacte ambiental, constitui uma fraude ao procedimento de avaliação de impacte ambiental, uma vez que apesar de o resultado da AIA ainda não ter sido anunciado, os restantes “players” comportam-se como se já conhecessem esse resultado, dando assim a entender estarmos perante uma fraude à lei e dando a entender que os princípios que regem o direito administrativo, da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, da boa administração, da igualdade, da proporcionalidade, da imparcialidade, da boa fé, da colaboração com os particulares e da participação, já estão a ser violados, colocando em causa todo o projecto e ainda não temos DIA.
A dessalinizadora da vergonha, que servirá para poluir muito, para engordar os bolsos de alguns e que não vai resolver o problema da escassez hídrica do Algarve começa mal porque ainda não existindo DIA, já existe uma tentativa de condicionar a oposição ao projecto e os direitos dos cidadãos.
para toda a gente.
https://youtu.be/75oS-H9ZBZo?si=1MpFJKNQ_9kkrrK0